Videovigilância no Município de Vila Franca de Xira

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira apresentou ao Ministério da Administração Interna (MAI) um pedido de licenciamento para 20 câmaras de videovigilância na via pública, com o objetivo de melhorar as condições de segurança da sua população.

Sendo o MAI a entidade com competência para a emissão da necessária autorização (Lei n.º 9/2012, de 23 de Fevereiro), verifica-se que o parecer solicitado por esta entidade à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é favorável à instalação das câmaras de videovigilância em consonância com as pretensões do Município de Vila Franca de Xira.

Face ao parecer favorável emitido pela CNPD, a Câmara Municipal aguarda agora a autorização por parte do MAI, com vista à instalação de câmaras de videovigilância em pontos-chave de Vila Franca de Xira, salvaguardando, naturalmente, todos os aspetos previstos na lei de respeito pela privacidade dos moradores e visitantes da zona ribeirinha de Vila Franca de Xira.

Mais se informa que, em articulação com a PSP e por iniciativa Municipal, as novas instalações daquela Força de Segurança em Vila Franca de Xira (recentemente inauguradas e financiadas pelo Município), já contemplam a pré-instalação da infraestrutura necessária à exploração do sistema de videovigilância, que será da responsabilidade da PSP, nos termos da Lei.

Criado em 4 Dezembro 2017

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