Aprovação dos Planos e do Orçamento da Câmara Municipal

DOCUMENTOS PREVISIONAIS MUNICIPAIS DE CONTAS PARA 2019

APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2019 E DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA O QUINQUÉNIO 2019-2023

 

"São presentes, hoje, à reunião da Câmara Municipal, para análise, discussão e aprovação, os documentos de gestão financeira do Município para o próximo exercício: o orçamento municipal para 2019 e as Grandes Opções do Plano 2019/2023.  

Estruturámos a apresentação das Grandes Opções do Plano, abrangendo o Plano Plurianual de Investimentos e o Plano de Atividades e Funcionamento, em função de cinco eixos, os quais correspondem e identificam as opções estratégicas da governação municipal para o presente mandato autárquico: Um Concelho Inclusivo; Um Concelho Sustentável; Um Concelho com Identidade; Um Concelho Empreendedor; Um Concelho Competitivo.

Opções que traduzem uma visão clara e de futuro para o desenvolvimento social, económico e cultural do nosso Concelho.

Um Concelho solidário com as suas gentes e com as suas vivências, saberes e experiências.

Um Concelho competitivo, que atrai pessoas e empresas, que criam emprego qualificado.

Um Concelho que mantém a sua Identidade, assumindo, honrando e valorizando a sua História milenar.

Um Concelho que aposta na Educação, na Cultura, no Desporto, na Juventude, na Solidariedade, na valorização do Associativismo e da Economia Social, na criação de condições para mais e melhor investimento privado e emprego, na requalificação urbana, na modernização de espaços públicos, na devolução do Tejo às populações e na cooperação com a Administração Central, visando antecipar a resolução de problemas e assegurar realização de investimentos.

Senhoras e Senhores Vereadores,

Porque as Grandes Opções do Plano e o Orçamento expressam sempre opções políticas, é justo sublinhar que os documentos de gestão agora apresentados refletem, também, as propostas, os contributos e as sugestões da Coligação Mais bem como a sua participação na governação municipal. 

O orçamento municipal, elaborado de acordo com as regras do POCAL, apresenta uma dotação global no valor de cerca de 66 milhões 646 mil euros, o que representa um crescimento de 6,12%, face ao orçamento inicial de 2018.

Com a integração do orçamento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, a referida dotação ascende a cerca de 85 milhões 536 mil euros.

Realça-se, de acordo com as previsões macroeconómicas e tendo em conta a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019, a conjuntura económica favorável, caracterizada pelo crescimento económico, pela diminuição do desemprego, pelo aumento do investimento e pela reposição de rendimentos e de poder de compra das famílias, fatores determinantes na execução orçamental.

Ao nível das receitas previstas, 86,55% correspondem a receitas correntes, 13,15% dizem respeito a receitas de capital e 0,3% traduzem outras receitas.

Neste domínio, importa destacar o aumento significativo da receita corrente, em quase 10%, face às dotações corrigidas de 2018, justificado, essencialmente, pelo forte incremento do IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Bens), o que revela a dinâmica económica do Concelho e a sua capacidade de atrair pessoas, negócios e investimentos, nomeadamente na área imobiliária, acompanhando a dinâmica de recuperação económica do País.

No que concerne à despesa estimada, o orçamento municipal assegura, como sempre, a prudência necessária, o indispensável equilíbrio e o rigor financeiro, garantindo o pagamento a tempo e horas aos trabalhadores, empreiteiros e fornecedores, o serviço da dívida em dia, o respeito pelos limites legais de despesa e endividamento, e o cumprimento escrupuloso das demais obrigações a cargo do Município.

Assinalando-se, no âmbito das despesas de pessoal estimadas, o impacto resultante do necessário e mais do que justo descongelamento das carreiras bem como do expectável aumento do salário mínimo nacional, que determinarão um aumento real líquido dos vencimentos.  

Sublinho, também, nesta sede, que os documentos apresentados garantem uma margem orçamental positiva decorrente da aplicação da regra do equilíbrio orçamental corrente prevista no Regime Legal Financeiro das Autarquias Locais, num montante de cerca de 9 milhões e 400 000 euros.

De referir, ainda, em matéria de despesa, que várias rubricas previstas, quer ao nível da despesa corrente quer ao nível da despesa de capital, serão objeto de reforço com a integração do saldo da gerência anterior, o que permitirá garantir a concretização de várias ações e investimentos.

É esta a nossa opção orçamental. Recusamos, tal como nos exercícios anteriores, o empolamento das receitas ou a inclusão de receitas extraordinárias.

No que diz respeito às despesas de investimento, quero salientar que priorizamos, como sempre, a concretização de investimentos objeto de comparticipação externa através dos fundos comunitários.

Evidenciando que os fundos europeus têm desempenhado um papel essencial no desenvolvimento económico, social e cultural do Concelho de Vila Franca de Xira, permitindo a realização, pelo Município, de um conjunto muito significativo e relevante de obras e ações, essenciais para melhorar a qualidade de vida da sua população.

Só uma gestão municipal, com capacidade financeira e de planeamento estratégico, permitiu e permite assumir a parte de financiamento a cargo do Município.

Senhoras e Senhores Vereadores,

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Os documentos em apreço foram também enviados aos Partidos Políticos representados nos órgãos municipais, de acordo com o Estatuto Legal do Direito de Oposição, tendo em vista a recolha de propostas, contributos e sugestões, no âmbito do direito de consulta prévia.

Recebemos, nesta matéria, as pronúncias do Partido Comunista Português, do CDS- Partido Popular e do PAN- Pessoas- Animais- Natureza.

O PCP apresentou uma apreciação política geral, a qual contém, como sempre, uma análise muito negativa aos documentos de gestão financeira, a que já respondemos, com toda a exigência democrática.

Essa apreciação traduz a visão habitual do PCP nesta matéria: uma visão negra e pessimista, de que tudo está mal, nada está bem e só vai piorar, manifestamente contrariada pela realidade dos factos e pelo desenvolvimento social, económico e cultural do Concelho.

Esta é uma visão que não tem colhido junto do eleitorado.

O CDS e o PAN apresentaram propostas e sugestões específicas, concretas e detalhadas, com a respetiva fundamentação, que vão, no geral, ao encontro do que defendemos, ainda que não possamos corresponder, na totalidade, ao que preconizam, devido à consequente necessidade de priorizar investimentos e ações noutras áreas.

No que concerne às propostas do CDS, realço que os documentos de gestão em análise integram o apoio ao parque informático escolar, o apoio móvel na área da saúde e as instalações sanitárias públicas para pessoas com deficiência.

Tratam-se de questões claras e objetivas, que merecem a nossa adesão.

Destaco, relativamente às propostas do PAN, que os documentos financeiros em apreciação contemplam a continuação da requalificação do Centro de Recolha Oficial e a criação do Gabinete Nutricionista Escolar.

Senhoras e Senhores Vereadores,

Minhas Senhoras e Meus Senhoras,

Os documentos financeiros para 2019 garantem a estabilidade tributária, assegurando a continuação de uma política de desagravamento fiscal amiga das famílias, das empresas e das associações, através da aplicação da mais baixa taxa de IMI legalmente permitida; do IMI familiar; das isenções em sede de IMI, destinadas às associações; das isenções em sede de Derrama, referentes às empresas; da política de taxas e preços praticada, em que a respetiva atualização anual se restringe à aplicação do índice de inflação apurado pelo Instituto Nacional de Estatística; e da concretização das Estratégias “Reabilitar Consigo” e “Revitalizar Consigo”, fundamentais no domínio da reabilitação e da revitalização urbana e económica, com benefícios fiscais associados à sua implementação.

No Eixo Um Concelho Inclusivo, e no domínio da Educação, prosseguiremos as obras de manutenção, reparação e requalificação dos estabelecimentos do ensino pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.

O Município continuará a garantir os apoios socioeducativos aos alunos e às famílias, investindo na Escola Pública, para todos, de qualidade e a tempo inteiro, condição fundamental para a igualdade de oportunidades, e bem assim a promover o relevante Projeto Caleidoscópio, no âmbito do combate ao abandono e ao insucesso escolar.

Na área da habitação, o Município prosseguirá a sua estratégia de recuperação do património habitacional, incrementando o número de habitações entregues, em regime de arrendamento apoiado, às famílias socialmente vulneráveis.

Neste contexto, e no âmbito da Estratégia Portugal 2020, importa salientar os avultados investimentos municipais na requalificação dos edifícios do PER de Povos e da Quinta da Piedade, melhorando as condições de conforto habitacional e a qualidade de vida.

De salientar, também, ao nível do Desporto, a obra de substituição da cobertura da Piscina Municipal de Vila Franca de Xira, no quadro da Estratégia 2020, que promove a eficiência energética.

O Município prosseguirá a sua estratégia de Apoio ao Movimento Associativo, quer em termos financeiros, quer em termos logísticos, o que constitui, como sempre, uma prioridade da ação e do orçamento municipal.

Continuando a desenvolver com o nosso movimento associativo uma relação de permanente cooperação, dinamizando parcerias e apoiando atividades regulares, investimentos e eventos.

Assinalo, nesta matéria, o apoio municipal substancialmente relevante às associações de cultura e desporto, às entidades de economia social e às associações e corpos de Bombeiros. 

No Eixo Um Concelho Sustentável, destaco a contratação de recursos humanos nesta área, que irá prosseguir, a renovação da frota ambiente, a ampliação da rede municipal de ilhas ecológicas e a implementação do sistema integrado de gestão da Frota Ambiente.

Saliento, também, no domínio da requalificação dos espaços públicos,a requalificação da Estrada Nacional n.º 10, com a construção de rotundas, a criação de mobilidade pedonal e ciclável e a melhoria da drenagem; do Terminal Rodoferroviário de Alverca, com estacionamento dissuasor; dos Eixos Santa Sofia/ Quinta da Mina e Povos/ Quinta da Grinja; do Jardim Álvaro Vidal; e da Avenida Baptista Pereira em Alhandra; o alargamento do projeto municipal das hortas urbanas; a criação de uma zona de lazer junto à Ribeira do Bom Jesus no Sobralinho; e a construção de um parque de estacionamento na Vala do Carregado, junto à EN 1-3 e a montante do pontão rodoviário.

Procuraremos, também, de acordo com os estudos que estamos a desenvolver para o efeito, reforçar áreas de estacionamento na Quinta da Piedade.

E temos a ambição e o objetivo de prosseguir a requalificação da frente ribeirinha do Concelho, na Vala do Carregado, e ligando o Parque Linear Ribeirinho Estuário do Tejo a Alverca e ao Sobralinho, elaborando, para o efeito, os respetivos projetos.

O nosso propósito é melhorar a mobilidade pedonal e o estacionamento bem como devolver o Tejo ao usufruto das nossas comunidades.  

No Eixo um Concelho com Identidade, continuaremos a priorizar a Cultura, valorizando o nosso património museológico, dinamizando uma oferta cultural vasta e diversificada, potenciando a leitura pública, dando continuidade à descentralização do programa cultural de verão, concretizando os diversos prémios e iniciativas culturais, e promovendo as Quintas e os Palácios Municipais.

Saliento, também, a cooperação com os agentes culturais, destacando a importância dos contratos estabelecidos com as associações que dispõem de estruturas profissionais na área do Teatro, justamente para apoio à dinamização do Teatro no Concelho.

Realço, ainda, o projeto de instalação do Núcleo Etnográfico do Museu Municipal, referindo que os serviços municipais têm vindo atrabalhar, em conjunto com a Direção-Geral do Património Cultural, no âmbito da avaliação das peças museológicas que podem ser objeto de restauro.

Continuaremos a apostar no Turismo, divulgando a Marca Vila Franca de Xira, através do apoio à valorização e difusão das nossas Tradições e da realização de várias iniciativas e eventos, que promovem os nossos costumes, o nosso património e a nossa gastronomia.

No Eixo Um Concelho Empreendedor, o Município tem vindo a desenvolver uma estratégia de atração de investimento privado para o território do Concelho, cuja concretização tem possibilitado a fixação de novas empresas, geradoras de emprego e de desenvolvimento, promovendo, assim, a economia local.

Salienta-se, neste domínio, o acompanhamento e o apoio municipal permanente aos projetos de investimento no Concelho, dinamizando, em termos continuados e sustentáveis, uma relação de parceria estratégica com os investidores e empreendedores, estimulando a confiança e valorizando a cooperação.

Nesta área, realço que o Município irá destinar espaços devolutos existentes no Mercado Municipal de Alhandra para fomento do empreendorismo jovem de base local, impulsionando a criação de pequenos negócios de proximidade, os quais podem contribuir, com utilidade e eficácia, para a dinamização económica do centro da Vila e para a criação de emprego.

Saliento, também, no âmbito do apoio ao empreendorismo comercial, a revitalização do edifício e do perímetro do Mercado Municipal de Vila Franca de Xira, bem como, pela primeira vez, a colocação de iluminação de Natal em todos os territórios do Concelho.

Destacando igualmente, no quadro da promoção da atividade industrial ligada à Aeronáutica, a realização de um estudo técnico sobre as potencialidades da pista de Alverca, nomeadamente no que diz respeito à aviação executiva e ultraleve.

No Eixo Um Concelho Competitivo, pretendo referir-me, em primeiro lugar, à cooperação com as Freguesias, salientando, conforme o já consensualizado com os Senhores Presidentes das Juntas de Freguesia, a disponibilização de um apoio financeiro anual, no valor global de 100.000 EUR, destinado à aquisição de equipamentos e maquinaria, para além do cumprimento dos contratos de delegação de competências estabelecidos, com a realização, a tempo e horas, das respetivas transferências  financeiras pelo Município.

No decurso da execução orçamental, esta matéria poderá sofrer alterações decorrentes do novo regime jurídico de repartição de competências entre os Municípios e as Freguesias, em negociação entre o Governo e a ANMP. 

No âmbito da cooperação com a Administração Central, destaco o lançamento da empreitada para a reinstalação da Unidade de Saúde Familiar de Vialonga e o empenho do Município na concretização dos investimentos contemplados nos protocolos de cooperação assinados, que permitirão a construção de um novo edifício destinado a serviços de Justiça em Vila Franca de Xira e a requalificação da Escola Básica 2,3 de Vialonga.

O Município continuará a desenvolver a estratégia definida de melhoria dos locais, equipamentos e condições de trabalho, valorizando os trabalhadores, destacando-se, neste domínio, a remodelação das instalações do Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas.

Prosseguiremos, também, a abertura dos procedimentos concursais destinados à contratação de trabalhadores, reforçando, assim, o mapa de pessoal, o qual está igualmente em discussão nesta reunião, de acordo com as necessidades permanentes dos serviços.

 

Em 2019, continuaremos a construir, todos os dias, um Concelho melhor para todos!

Um Concelho mais próspero e mais solidário."

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

Paços do Município de Vila Franca de Xira, 29 de outubro de 2018

O Presidente da Câmara Municipal,

- Alberto Mesquita -

 

 

 

 

Criado em 12 Novembro 2018

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